O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado) deu prazo de 30 dias para a prefeitura de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis, anular o contrato firmado com a empresa Insight Engenharia responsável pela cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental).
A decisão foi tomada pelos conselheiros do TCE durante sessão realizada no último dia 3 e reforça amedida cautelarde mesmo teor tomada em agosto de 2020 pelo conselheiro José Nei Ascari.
O principal motivo é o fato da prefeitura de Governador Celso Ramos ter sofrido prejuízo de R$1,07 milhão com o contrato. Foram pagos R$8,9 milhões para o período de 30 meses. O déficit impede os trabalhos de recuperação ambiental na cidade.
“Os custos de manutenção das atividades são superiores à efetiva arrecadação, inviabilizando o cumprimento da atividade administrativa de recuperação da degradação e do impacto ambiental causados ao Município”, argumentaram osconselheirosno despacho.
Foram também listadas irregularidades na contratação da empresa, como a ausência do orçamento detalhado em planilhas e a falta de pesquisa de preços ao determinar o valor máximo do contrato.
A prefeitura deverá pagar duas multas de R$1,6 mil, referente às duas irregularidades. O TCE/SC categorizou o acordo como “desvio de finalidade” e “contratação antieconômica”.
Taxa revogada em Governador Celso Ramos
Também chamado de “pedágio para turista”, a iniciativa tinha como objetivo ser uma política pública de proteção ao meio ambiente, destinado a arrecadação para medidas de preservação. Em outubro de 2020, a Alesc decidiuproibir a cobrançano Estado.
(ND Oline)
