PL 06/22 contempla aumento dado pelo Planalto, mas não cobre plano de carreira do município
PORTO BELO — O prefeito Emerson Stein (MDB) protocolou nesta segunda-feira (7), na Câmara Municipal, o projeto de lei que concede aumento salarial aos professores da rede municipal. Se aprovado, o PL 06/22 atenderá à portaria do Governo Federal que concedeu 33,24% de reajuste ao piso nacional da categoria, passando-o de R$ 2.886 para R$ 3.845,63 (em Porto Belo, o piso atual é de R$ 3.365,85). O reajuste previsto no projeto, porém, não contempla integralmente o plano de cargos e salários do município. Por isso, Emerson e seu vice, Elias Cabral (PL), se reuniram com os vereadores no ato da entrega do projeto para explicar o descompasso do ponto de vista fiscal.
O aumento do piso é tema delicado para prefeitos e governadores, que são os responsáveis por pagar a conta. O reajuste está previsto em lei: deve ser feito a cada mês de janeiro, mas técnicos dos ministérios da Economia, da Educação e da Casa Civil defendiam um acréscimo de 7,5%. O valor concedido pelo presidente Jair Bolsonaro agradou representantes da categoria, mas criou dificuldades para os gestores municipais.
Em Porto Belo, a questão começou a ser discutida na Câmara na última quinta-feira (3). Aqui, a controvérsia se dá em razão da adequação do piso à Lei Complementar 37/2011, que estabelece o plano de carreira dos profissionais da Educação do município. Ela define níveis de especialização que vão dos professores formados em cursos de Magistério, seguidos pelos que possuem diploma de Pedagogia, depois pelos que cursaram especialização, os que detêm mestrado e, por fim, no topo, os donos de doutorado.
A lei diz que, se o profissional com diploma de Magistério concluir a faculdade de Pedagogia, terá um aumento de 20% atribuído ao seu contracheque. Se fizer especialização na área (pós-graduação), conquista mais 10%. Se obtiver grau de mestre, mais 20%. Se concluir o doutorado, mais 30%.
Na primeira proposta apresentada pelo Executivo, apenas os níveis 1 e 2 foram contemplados, com aumento entre um e outro de 3,55% (R$ 3.982,47). A repercussão desfavorável tanto no plenário da Câmara quanto nos grupos de WhatsApp dos servidores da Educação levou Emerson a refazer os cálculos e apresentar a proposta contida no documento entregue à Câmara nesta segunda-feira. Ainda assim, o cobertor ficou um pouco mais curto do que o estabelecido no plano.
O PL 06 propõe acréscimo de 10,74% ao nível 2 em relação ao novo piso (R$ 4.258,56), de 10% ao nível 3 (R$ 4.684,42), de 9,1% ao nível 4 (R$ 5.110,25) e de 8,4% ao nível 5 (R$ 5.536,09). Para Juliano Guerreiro (Progressistas), o aumento sinaliza uma conquista dos atores envolvidos na discussão do projeto. Ele, no entanto, argumenta que é necessário avançar no cumprimento dos percentuais definidos no plano de carreira.
Professor Juliano, como é conhecido, lembrou, durante fala na tribuna da Câmara nesta segunda-feira (7), que a especialização dos professores da rede é fundamental para qualificar a educação do município, mas ela implica um custo que o profissional precisa arcar — se a especialização se der em faculdade privada. Para o parlamentar, a valorização salarial conforme estabelecida pelo plano de carreira representa um investimento em qualidade.
— O professor, para querer buscar um mestrado, para querer buscar um doutorado, ele precisa se sentir motivado — ponderou o vereador, que preside a Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e, por meio dela, solicitou um parecer do sindicato dos servidores públicos do município. Se passar pela comissão, o PL 06 deverá entrar em votação na sessão da próxima segunda-feira (14).
Para Jonatha Cabral (Republicanos), é preciso analisar o projeto também do ponto de vista das contas públicas. Ele defendeu a posição do Executivo, que teme um déficit orçamentário se cumprir o que prescreve o plano da Educação, mas concorda que é necessário caminhar no sentido de cumprir a lei: — Não é uma pauta simples — reconhece.
Magno Muñoz apresentou a mesma condicionante, de que é necessário respeitar o plano, mas sem prejudicar a saúde financeira do município. O emedebista, porém, colocou outro elemento em discussão: — Fui muito enfático na outra sessão falando que nós vamos lutar pelo piso, mas também pelo plano de cargos e salários, e, indo além, que o plano de cargos e salários não seja somente para os professores, que a gente possa contemplar isso para os demais servidores de Porto Belo — destacou. Magno lembrou que a proposta já foi defendida pela presidência da Câmara: em agosto de 2021, Joel Lucinda apresentou requerimento ao Executivo pedindo a ampliação do plano de cargos e salários a todo o funcionalismo municipal.
