Normativa do Contran prevê “fiscalização remota” em ruas e rodovias federais ou estaduais
Nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) traz normas que permitem a fiscalização de trânsito por meio de câmeras de monitoramento em cidades e rodovias federais ou estaduais. Pela regra, a autoridade ou o agente de trânsito pode multar condutores e autuar veículos infratores pela “fiscalização remota” via sistema de videomonitoramento. A resolução está valendo desde o dia 1º de abril.
A multa valerá pra infrações por descumprimento das normais gerais de trânsito em rodovias ou em ruas dentro das cidades que tenham sido detectadas “on-line” pelas câmeras.
A resolução prevê que a autoridade de trânsito responsável por lavrar o auto de infração informe, no campo “observação” do documento, a forma como foi constatada a infração.
A norma também destaca que a fiscalização e aplicação de multas por sistema de câmeras só podem ser feitas em ruas que estejam devidamente sinalizadas para esta finalidade. A fiscalização de trânsito de forma remota já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 1998, mas nunca foi regulamentada e gerava dúvidas.
Em Itajaí, o chefe da Codetran, Robson Costa, informou que ainda não foi avaliada a possibilidade de usar o videomonitoramento pra fiscalização de trânsito. No projeto dos novos radares, em fase de testes, o órgão não tinha a previsão de usar o recurso. Itajaí já conta com central integrada de monitoramento para ações na área de segurança. O serviço será ampliado com 300 novas câmeras.
Em Balneário Camboriú, que conta com vigilância de câmeras nas principais vias e em pontos turísticos também tem projeto de ampliar o sistema de videomonitoramento pra reforçar a segurança no município. A autarquia BC Trânsito não informou, ainda, se deve aplicar a nova resolução do Contran e usar a rede de câmeras pra fiscalização no trânsito.
Em rodovias, a polícia rodoviária estadual usa desde o início do ano na rodovia Jorge Lacerda, entre Itajaí e Gaspar, imagens de drones pra monitoramento do trânsito. No caso de infrações, principalmente ultrapassagens proibidas, o condutor é abordado pelas guarnições. A polícia Rodoviária Federal também tem projeto de usar os drones no estado, mas, ainda, sem prazo de implantação em Santa Catarina.
Radares continuam desativados
Na cidade de Itajaí, a fiscalização eletrônica com radares, lombadas eletrônicas e pardais segue desativada desde o dia 7 de janeiro. No começo do ano, foi iniciada a fase de instalação e testes dos novos aparelhos pela empresa vencedora da licitação.
O prazo era de 90 dias pra instalar e, a partir da aprovação do município, iniciar o serviço. A Codetran não deu previsão de retomada da fiscalização eletrônica, informando ser assunto administrativo da Secretaria de Segurança.
O secretário Rui Garcia dos Santos respondeu que houve recurso administrativo por parte da empresa que perdeu a licitação e que a secretaria está respondendo aos questionamentos.
Faltam definições técnicas
Resoluções do Contran, publicadas em 2013 e 2015, sobre fiscalização eletrônica por videomonitoramento foram revogadas com a vigência da nova regulamentação. Na prática, porém, o advogado Marcelo Araújo, especialista em trânsito, critica que a resolução não traz nenhuma novidade, apenas juntando uma mistura de resoluções numa só, sem trazer critérios técnicos pra utilização da fiscalização por câmeras.
“O que a resolução deveria trazer e ela não traz é critérios de qual que é a definição [de imagem] que precisa ter, se pode ser com drones ou tem que ser câmera fixa…”, comenta. Pela nova resolução, ele observa que a fiscalização tanto pode ser por câmeras de alta qualidade como pelas compradas no “camelô”.
Marcelo explica que, em princípio, qualquer infração que possa ser identificada/detectada pelas câmeras pode ser feita, incluindo uso de celular ao volante e falta de uso do cinto de segurança. “Imagine que seria o mesmo que um agente humano, só que os ‘olhos’ são as câmeras e que ele não está presencial”, observa. A falta de critérios já gerou ações judiciais pelo país.
Fonte: (Diarinho)
