Procon fiscaliza Ferry Boat sobre gratuidade da travessia para autistas e pessoas com deficiência

De acordo com o Procon, ficou constatado que a empresa cumpre o que está na Lei Estadual 18.060/2021

Nesta semana, o Procon de Navegantes realizou a fiscalização da NGI Sul Ferry Boat para verificar se a empresa cumpria integralmente a legislação estadual que concede a gratuidade da travessia às pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA).

De acordo com o Procon, ficou constatado que a empresa cumpre o que está na Lei Estadual 18.060/2021, havendo a gratuidade tanto para pedestres quanto para pessoas em todos os tipos de veículos (carros, motos, bicicletas), se estendendo também a um acompanhante. 

Para garantir a travessia sem pagamento, basta a pessoa apresentar um documento que comprove a deficiência, como a carteirinha da Fundação Catarinense de Educação Especial ou outras associações, ou até mesmo a apresentação de um laudo médico que conste a CID (Classificação Internacional de Doenças). Em caso de visível a deficiência, como o caso de um cadeirante, não é necessária a apresentação de documentos comprobatórios.

Ainda que cumpra o que prevê a lei, o Procon fez alguns apontamentos para que a empresa aprimore o serviço, em especial no que consiste o direto à informação. Entre as sugestões estão:

– Alteração da informação no site da empresa, para que passe a constatar que a gratuidade abrange também pessoas com deficiência e não somente os autistas, além da inserção de informações sobre como o benefício é concedido;

– Que sejam afixadas placas orientativas acerca do benefício da gratuidade para pessoas com deficiência na porta de embarque para motos e bicicletas, e na porta de embarque para carros. As placas ou cartazes devem ser de fácil leitura e identificação pelo consumidor;

– E que seja fornecido ao consumidor beneficiado alguma espécie de comprovante de passagem, em que conste sua identificação, dia e hora da travessi

Fonte: Visor Notícias

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

https://login.stikeselisabethmedan.ac.id/produtcs/
https://hakim.pa-bangil.go.id/
https://lowongan.mpi-indonesia.co.id/toto-slot/
https://cctv.sikkakab.go.id/
https://hakim.pa-bangil.go.id/products/
https://penerimaan.uinbanten.ac.id/
https://ssip.undar.ac.id/
https://putusan.pta-jakarta.go.id/
https://tekno88s.com/
https://majalah4dl.com/
https://nana16.shop/
https://thamuz12.shop/
https://dprd.sumbatimurkab.go.id/slot777/
https://dprd.sumbatimurkab.go.id/
https://cctv.sikkakab.go.id/slot-777/
https://hakim.pa-kuningan.go.id/
https://hakim.pa-kuningan.go.id/slot-gacor/
https://thamuz11.shop/
https://thamuz15.shop/
https://thamuz14.shop/
https://ppdb.smtimakassar.sch.id/
https://ppdb.smtimakassar.sch.id/slot-gacor/
slot777
slot dana
majalah4d
slot thailand
slot dana
rtp slot
toto slot
slot toto
toto4d
slot gacor
slot toto
toto slot
toto4d
slot gacor
tekno88
https://lowongan.mpi-indonesia.co.id/
https://thamuz13.shop/
https://www.alpha13.shop/
https://perpustakaan.smkpgri1mejayan.sch.id/
https://perpustakaan.smkpgri1mejayan.sch.id/toto-slot/
https://nana44.shop/
https://sadps.pa-negara.go.id/
https://sadps.pa-negara.go.id/slot-777/
https://peng.pn-baturaja.go.id/
https://portalkan.undar.ac.id/
https://portalkan.undar.ac.id/toto-slot/
https://sdip.bumenredjaabadi.co.id/
https://kagura23.shop/
https://rds.chocochips.co.id/
https://tekno-88.com/
https://home.dapurprint.co.id/
https://home.shelter.co.id/
https://e-layanan.cayennehome.co.id/
https://sdip.instika.ac.id/
https://tsp.idei.or.id/
https://majalah-4d.com/
https://home.ascarya.or.id/products/gacor/
https://home.mcf.or.id/
https://pos.inspirasi.or.id/