Nos quatro primeiros meses deste ano foram 4 assassinatos contra crianças até 11 anos; para psicólogo, ciclo de violência deve ser quebrado com políticas públicas
Nos quatro primeiros meses de 2021, Santa Catarina registrou um homicídio de criança com idade entre 0 e 11 anos completos. No mesmo período deste ano, o número aumentou para quatro crianças desta faixa etária assassinadas no Estado, o que representa um aumento de 400%. Duas mortes ocorreram em março e as outras duas em abril.
Luna Bonett Gonçalves (à esquerda), 11, e Maitê Brambila dos Anjos, 2, foram vítimas de homicídio no mês de abril em Santa Catarina – Foto: Reprodução/ND
De janeiro de 2019 até abril deste ano, Santa Catarina registrou 29 homicídios de crianças, sendo três vítimas de infanticídio, que é quando a mãe mata o próprio filho recém-nascido. Os dados são da SSP/SC (Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina).
De acordo com a pasta, 13 pessoas foram presas em flagrante pelos crimes que aconteceram neste ano. Dez inquéritos policiais instaurados foram concluídos e remetidos ao Poder Judiciário.
Taxas da violência em SC
No primeiro semestre de 2021, Santa Catarina alcançou o segundo lugar entre os estados do País com maior taxa de estupro de crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos.
O dado consta em estudo produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O levantamento se baseia em boletins de ocorrência registrados em 12 estados no primeiro semestre de 2021.
Santa Catarina (77,8 a cada 100 mil habitantes) ficou atrás apenas do Mato Grosso do Sul (189,4 a cada 100 mil habitantes). A taxa aumentou 5,5%, quando comparada com o primeiro semestre de 2020.
O Estado também ocupou a segunda posição no que diz respeito à taxa de exploração sexual contra crianças e adolescentes. Com índice de 1,2 por 100 mil habitantes, o Estado ficou novamente atrás somente do Mato Grosso do Sul, com 4, no período analisado.
O levantamento aponta ainda que Santa Catarina lidera a taxa de casos de maus-tratos e lesão corporal contra crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, também medida a cada 100 mil habitantes.
Foram 784 notificações de maus-tratos e 636 de lesão corporal dolosa apenas no primeiro semestre de 2021. Com relação aos maus-tratos, o aumento da taxa, em comparação com o primeiro semestre de 2020, foi de 53%.
Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma passa a considerar assassinato de menores de 14 anos como crime hediondo.
A lei foi batizada de Henry Borel em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto no Rio de Janeiro, em março de 2021.
Relembre os casos deste ano em SC
Timbó
Luna Bonett Gonçalves, de 11 anos, chegou morta ao hospital de Timbó, no Vale do Itajaí, na madrugada do dia 14 de abril.
Os hematomas e as lesões em todo o corpo, além do sangramento na genitália levantaram suspeitas. A mãe e o padrasto foram conduzidos para a delegacia para prestar esclarecimentos, mas foram liberados após alegarem que a garota morreu depois de cair da escada.
Após perícia e com indícios de crime de violência contra a menina, eles foram intimados a depor novamente. A mulher então assumiu ter espancado a garota até a morte. O casal está preso temporariamente.
Treze Tílias
A pequena Maitê Brambila dos Anjos, de 2 anos, foi encontrada morta em casa, pela mãe, no município de Treze Tílias, no Meio-Oeste, no dia 26 de abril. A menina estava deitada na cama, embaixo das cobertas, com um corte profundo no pescoço.
O ex-padrasto de Maitê, de 30 anos, com quem a mãe deixou a filha para ir trabalhar, se apresentou à polícia na manhã seguinte. Embora estivessem separados há cerca de dois meses, o homem frequentava a casa da família. Ele foi preso em flagrante, e o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) pede que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri.
Ponte Serrada
Um menino de 2 anos morreu no dia 5 de março, após dar entrada no hospital em Ponte Serrada com marcas de agressões, no Oeste de Santa Catarina. A vítima morava com cinco irmãos, a avó materna e os tios, que têm dois filhos pequenos.
A tia foi presa no dia 10 de março. A mulher de 32 anos foi denunciada por homicídio qualificado por motivo fútil, meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O laudo cadavérico apontou que o menino morreu de politraumatismo.
A Polícia Civil apurou que a tia estava na casa no momento da morte. Quando pediu ajuda à vizinha, contou que o menino havia caído. No hospital, falou que encontrou a criança na cama, agonizante. Quando ouvida pela polícia, disse que a televisão caiu em cima do pequeno. Porém, as lesões verificadas no corpo da criança eram incompatíveis com quedas.
Em maio, o tio do menino teve sua prisão decretada pelo TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Não há indícios de participação dele no homicídio, mas sim de maus-tratos contra os sobrinhos.
Orleans
Em Orleans, no Sul do Estado, a morte de um menino de 6 anos foi registrada no hospital do município no dia 23 de março. Segundo a Polícia Civil, o SVO (Serviço de Verificação de Óbito) considerou a morte da criança suspeita e acionou a Polícia Civil.
Um boletim de ocorrência foi gerado como homicídio para que fosse possível requisitar a perícia ao IML (Instituto Médico Legal). O registro foi feito pelo avô da criança.
O delegado da Polícia Civil de Orleans, Fernando Guzzi, informou que a médica perita que analisou o corpo do menino indicou a causa da morte como indeterminada. No entanto, a Polícia Civil requisitou uma perícia complementar à perita.
Isso porque, em 2016, o menino sofreu uma tentativa de homicídio aos 50 dias de vida. Um inquérito policial foi aberto e o pai da criança, segundo o delegado, foi preso e condenado pelo crime. Atualmente, ele cumpre pena.
A tentativa de homicídio deixou a criança com sequelas. Uma cópia do inquérito policial foi encaminhada para a médica perita que irá analisar os laudos de 2016. Agora, a polícia aguarda o resultado da nova perícia que deverá indicar se a morte do menino teve ou não relação com as agressões que sofreu em 2016.
Pilares de cuidado e proteção
O promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, diz que o ranking de Santa Catarina no que diz respeito aos dados de violência contra crianças e adolescentes pode ter relação com uma maior mobilização da sociedade no combate aos crimes, o que resulta em mais denúncias.
“Muitos Estados convivem com a falta de estrutura para os registros e produção de estatísticas. Por conta disso, os dados ficam ‘no escuro’. Mas, independente do dado, o tema exige mobilização e atuação ativa no combate à violência contra crianças e adolescentes”, afirma.
O promotor menciona três pilares que são responsáveis pelo cuidado e proteção das crianças: a família, o Estado e a sociedade.
“É importante que a sociedade se sensibilize no sentido de registrar as denúncias para que sejam encaminhadas às autoridades competentes. Muitas vezes, os casos só chegam ao conhecimento das autoridades quando um parente, um amigo ou vizinho identifica a situação de violência e faz a denúncia”, ressalta.
Violência no espaço familiar e importância da denúncia
Para o promotor, é preciso desconstruir o mito de que a violência é praticada por estranhos. A violência contra crianças e adolescentes ocorre, geralmente, dentro do espaço familiar, por pessoas com as quais a criança tem algum tipo de relação.
“Por isso, é importante que as pessoas que estão próximas denunciem e não se omitem porque a violência pode acabar se agravando com o tempo e tendo um resultado trágico, como a morte ou uma lesão grave. Depois, pode ser tarde demais”, alerta.
Botega destaca que a denúncia pode ser feita mesmo que o denunciante não tenha provas concretas ou certeza da prática da violência. Segundo ele, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante o direito da denúncia mesmo com mera suspeita. Para coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, é preciso desconstruir o mito de que a violência é praticada por estranhos
Papel do órgãos e entidades
Quanto ao Estado, cabe implementar e qualificar políticas públicas para garantir a prevenção à violência contra crianças e adolescentes, segundo o promotor. “Campanhas são essenciais, mas essa mobilização tem que ser permanente e os municípios devem se envolver”, acrescenta.
Botega cita algumas ações que podem auxiliar na prevenção e no combate à violência contra crianças e adolescentes.
São elas: qualificar os professores para que possam trabalhar o tema em sala de aula e identificar os sinais; levar conhecimento às próprias crianças para que elas aprendam sobre autocuidado e autoproteção; estruturar e investir em setores da Assistência Social, como Conselhos Tutelares, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS ( (Centros de Referência Especializados de Assistência Social).
“Enfrentamos dificuldade com esses setores, pois, muitas vezes, os investimentos não são suficientes para dar conta da demanda. Os municípios devem estruturar os CRAS e Conselhos Tutelares. Sabemos que sofrem com estrutura básica e falta de valorização”, diz.
Ele continua. “Toda a rede de proteção tem que atuar para cumprir seu papel, que é proteger as crianças em seus múltiplos aspectos, prevenir as ocorrências e, caso aconteçam, que a intervenção seja precoce, para atuar nos primeiros sinais da violência e evitar que se agrave e evolua para morte ou lesão grave”.
No dia 2 de maio, o MPSC lançou o PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte) catarinense.
O PPCAAM, equivalente aos conhecidos programas de proteção às testemunhas, é voltado a crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas que necessitem da proteção do Estado contra os autores dos crimes por correrem risco de morte.
Reprodução da violência
Célio Moraes, psicólogo, mestre em Sociologia pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e consultor em políticas públicas, diz que a violência contra crianças, adolescentes e mulheres tem crescido em todo o país, e em Santa Catarina, não é diferente.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, só no primeiro semestre de 2021, foram contabilizados quase 25 mil registros de violência contra crianças e adolescentes no país, ou seja, ao menos 136 casos por dia.
Segundo o psicólogo, a alta no Estado está relacionada, entre outras questões, a posturas conservadoras e autoritárias. O consultor explica que muitas famílias foram geradas sob núcleos de violência e agressividade, que acabam se reproduzindo.
“Muitos pais têm poucas alternativas de lidar com as crianças, que não sejam através da violência que sofreram na infância. A lógica é a de um ciclo repetitivo, que precisa ser interrompido. Essa interrupção se dá por políticas de apoio à família”, afirma.
Diante disso, o consultor observa que há uma fragilização dos investimentos em políticas públicas de apoio às famílias e à educação de base nas comunidades. Além disso, ele cita a indisponibilidade da própria população perante iniciativas sociais.
“Quando é na forma de caridade, geralmente, aceitam de bom grado, mas quando é de fato um apoio ao desenvolvimento comunitário ou social consideram que é paternalismo. Isso é fruto de uma índole conservadora. Políticas de fomento à educação, à agricultura familiar e o atendimento à população em situação de rua é visto com maus olhos. Precisamos reverter isso e entender que o investimento social é o que reverte a violência”, aponta.
Migrações
Célio Moraes acrescenta que o crescimento da violência também está relacionado às migrações, que ocorrem tanto dentro do país, quanto de populações estrangeiras.
“O Estado de Santa Catarina é divulgado como sendo um Estado rico, de economia forte, riquezas e atrai muitas pessoas. Porém, é indispensável que se tenha uma política de acolhida a essas famílias que são atraídas para cá. Se isso não acontece, elas chegam no Estado e não conseguem se enraizar e se desenvolver. Acabam, então, sendo mais um foco de conflitos, de reprodução de violência”, avalia.
Para o psicólogo, muitas crianças que sofrem violência são vítimas das migrações. São famílias que migram do meio rural para o urbano; famílias estrangeiras que se estabelecem em comunidades de periferia e convivem em espaços oportunos para reprodução da violência.
“Não adianta pensar só em segurança pública. Pensar só em prender pessoas. Quando a violência acontece dentro de um meio familiar já é o resultado final de uma série de abandonos que a família sofreu”, conclui Célio.
Como identificar sinais de violência
O psicólogo e mestre em Sociologia explica que as pessoas que convivem com crianças e adolescentes diariamente, sejam membros da família, profissionais de educação ou da saúde, precisam estar abertos à criança. “Mais do que observar, é preciso estar disponível para que a criança se expresse. Sem oprimi-la.”
É preciso também estar atento e sensível a mudanças bruscas de comportamento.
“Uma criança que era muito afetuosa, por exemplo, e de repente ficou arredia ou o contrário; choros constantes; mudanças na alimentação e no humor; baixo rendimento na escola. São alguns pontos que exigem atenção”, explica.
É preciso estar atento e sensível a mudanças bruscas de comportamento das crianças – Foto: Pixabay/Divulgação/ND
De acordo com o consultor, pesquisas científicas apontam que situações de violência provocam mudanças em direção a polos opostos de comportamento.
Identificados esses sinais, ele orienta que se dê espaço à criança e ao adolescente para que se expresse, sem levantar hipóteses ou induzir respostas.
Neste mês, o Conselho Tutelar de Guatambu, no Oeste catarinense, recebeu oito denúncias de alunas que teriam sofrido abuso sexual no âmbito familiar, recentemente. Os relatos estão sendo investigados pela Polícia Civil.
As estudantes, com idades entre seis e 18 anos, se encorajaram a denunciar os casos após palestras sobre educação sexual oferecidas nas escolas da rede pública da cidade.
Como denunciar
As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, canal para qualquer denúncia de crime em território nacional. A Polícia Civil de Santa Catarina recebe as denúncias também pelo Disque 181 ou pelo WhatsApp número (48) 98844-0011, em qualquer horário.
Além disso, boletins de ocorrência podem ser feitos pela delegacia virtual no site da Polícia Civil. O número 190 da Polícia Militar ou 193 do Corpo de Bombeiros Militar também podem ser utilizados.
O aplicativo gratuito Proteja Brasil é um canal que recebe denúncias anônimas de qualquer violência contra crianças e adolescentes no país.
O que diz a Segurança Pública de SC
A SSP/SC afirma que, diferente de muitos Estados, Santa Catarina tem compromisso com a transparência. Por isso, divulga anualmente os dados estatísticos detalhados.
No entanto, a violência contra a criança e o adolescente é um problema sociocultural, que precisa ser combatido com informação e é acompanhada com atenção pelo Estado
A criação do Colegiado Superior de Segurança e Perícia Oficial, segundo a pasta, é um exemplo de esforço que já colhe resultados positivos, principalmente, pela integração das forças.
“A queda em 7% no caso de homicídios em geral, de janeiro a abril, é um exemplo claro. Diversos outros índices também estão em descenso desde a implementação do Colegiado. Ainda vamos lançar, nos próximos dias, uma campanha para reforçar a conscientização das pessoas em relação aos tipos de violência doméstica, reforçando os canais para atendimento e denúncias”, expõe a SSP.
Investimento em segurança
“O Programa SC Mais Segura, com investimento de R$ 343 milhões só em segurança, reforça a nossa preocupação com o tema”, afirma a SSP/SC.
A Secretaria cita ainda o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), promovido pela Polícia Militar. Em 2021, o Proerd computou a formação de 37.857 alunos, em 940 escolas em 123 municípios, com o trabalho de 341 instrutores.
A PMSC realizou de 2 a 18 de maio deste ano a Operação Parador 27, em todas as regiões do Estado. A ação faz parte da 2º Operação Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com foco na fiscalização nas rodovias federais, estaduais e logradouros adjacentes.
Para isso, foram realizadas diversas ações de abordagens em estabelecimentos comerciais, com indicativos de exploração sexual de crianças e adolescentes, fiscalização de alvarás, verificação no entorno de postos de combustíveis e também nas proximidades de lojas de conveniência.
A DPCAMI (Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso), da Polícia Civil, atende os casos de violência contra crianças e adolescentes e realiza operações para combater as ocorrências.
Atendimentos às crianças vítimas de violência
Os atendimentos e os depoimentos são realizados com base na lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Conforme a SSP/SC, a Polícia Civil está articulada com os demais órgãos da rede, por exemplo, Ministério Público, Judiciário, Polícia Militar, e áreas da Saúde e Educação, para que a rede saiba como atender e interagir com as crianças.
Os crimes são apurados com depoimento especial, feito com policiais civis capacitados ou servidores do Judiciário ou com a avaliação psicológica.
“Só este ano, está prevista a capacitação de mais 60 policiais civis para a tomada de depoimento especial e entrevista de crianças e adolescentes vítimas de crimes ou testemunhas. Há psicólogos nas DPCAMIs e em algumas Delegacias de Polícia das Comarcas pelo Estado. Quando não há psicólogo, é feita a solicitação para encaminhamento”, explica a pasta.
Programas da Assistência Social
Segundo a SDS (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social), o Programa Criança Protegida tem o intuito de fortalecer agentes do sistema de garantia de direitos para atuarem com agilidade, assertividade e eficácia no atendimento dos casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes
O Estado está em fase de consolidação do Comitê Intersetorial pela Primeira Infância. O intuito é promover o desenvolvimento Integral das crianças nessa faixa, considerando sua família e contexto de vida.
Além dos programas, a gerência participa de Grupos de Trabalho intersetoriais, como Justiça Restaurativa, Conselho Tutelar e Medidas Socioeducativas, com intuito de articular com todo o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e adolescentes, o fortalecimento da rede de Proteção.
Investimentos
Em 2022, o governo do Estado vai repassar R$ 50 milhões aos municípios por meio de cofinanciamento. De acordo com a SDS, esse valor será investido na manutenção dos CRAS, cujas equipes são de responsabilidade do município.
Também está previsto o repasse para a construção de oito CRAS e dois CREAS com recursos próprios do governo do Estado. O investimento total será de R$ 7 milhões.
Atendimento ao migrante
A SDS informa que os atendimentos ao migrante ficaram focalizados nos CRAS, que atuam como porta de entrada, como também extensivos a outros serviços da Política de Assistência Social, dependendo do grau de vulnerabilidade estabelecido, para que a proteção social e o direito sejam efetivados.
A pasta diz que já realizou formações, orientações e estruturou o Grupo de Trabalho do Migrante, em que estão presentes todas as regiões catarinenses, técnicos de equipamentos, gestores, Defensoria Pública da União, Organização Internacional para Migrações, Associação de migrantes, migrantes, Organizações não governamentais, entre outros atores envolvidos no processo, para pensar ações efetivas nas diversas regiões.
A Secretaria afirma ainda que está em processo de levantamento de dados e demandas por região para fins de diagnósticos e planejamento.
Acolhimento de vítimas de violência
O acolhimento de crianças, adolescentes e jovens vítimas de violência se dá, segundo a SDS, a partir de demanda espontânea nos serviços e equipamentos da assistência social como CRAS e CREAS, bem como através de encaminhamentos recebidos da rede.
“Os Centros Especializados de Assistência Social têm como papel fundamental a oferta, orientação e apoio às famílias e usuários, potencializando a capacidade de proteção dos seus membros. A atuação profissional prevê evitar a revitimização, o pronto acolhimento às demandas evidenciadas, a superação das violações de direito e potencial ressignificação dos processos vividos”, afirma a SDS.
Identificada a situação de violação de direitos de crianças e adolescentes, cabe denúncia ao Conselho Tutelar ou outro serviço do sistema de garantia de direitos.
(NDMais)
