Projeto do Executivo tramita na Câmara de Vereadores e regulamenta a ocupação das calçadas por bares, restaurantes e outros estabelecimentos
Um projeto proposto pelo Executivo prevê que calçadas e espaços públicos sejam de Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, sejam utilizadas por comércios. O projeto tramita na Câmara de Vereadores e deve ser votado pelas comissões do Legislativo nesta segunda-feira (27).
O projeto 72/2022 “dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais”, e prevê que estabelecimentos como bares, confeitarias, cafés, sorveterias, lanchonetes, restaurantes possam montar decks nas calçadas ou colocar mesas no passeio em frente ao comércio.
O limite para essa utilização é de 50% do espaço da calçada, tanto para mesas quanto para decks. Pelo menos três metros do passeio deverão ficar livres para a circulação das pessoas.
Além disso, a lei regulamenta que o fechamento dos decks deverá ser com estrutura removível, em material transparente, madeira ou material semelhante, além de ficar vedada a colocação de qualquer publicidade ou anúncio, e recomendando-se utilizar como a base do deck o próprio passeio público.
A construção dos decks deverá ser regulamentada pela prefeitura e cobrada de acordo com a metragem do passeio público ocupada.
A proposta, assinada pelo prefeito Fabrício Oliveira (Podemos), chegou à Câmara no dia 3 de junho e tramita no Legislativo desde então. Na justificativa, o prefeito argumenta que a lei tem o “objetivo de atender tanto às necessidades e os direitos dos pedestres quanto dos referidos estabelecimentos comerciais”.
(NDMais)
