Uma audiência pública apresentou nesta terça-feira (02) o Diagnóstico Socioambiental do Município de Porto Belo, tratando do parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. O novo diagnóstico se fez necessário devido as alterações promovidas pela Lei Federal Nº 14.285/2021, que altera as Leis Nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e Lei Federal no 6.766/1979.
O Diagnóstico foi apresentado pela empresa CARUSO Soluções Ambientais Inovadoras, contratada pelo Município através da Amfri para realizar o estudo. Após apresentação e discussão, as conclusões alcançadas serão encaminhadas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, servindo para eventual proposta de lei a ser encaminhada à Câmara de Vereadores do Município.
