O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, participou na manhã desta terça-feira (9/8), da abertura do Congresso de Municípios, Associações de Municípios e Consórcios – COMAC 2022, promovido pela Fecam (Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina).
Na oportunidade, Blasi ofereceu aos prefeitos a possibilidade de participarem do programa Lar Legal, iniciativa do TJSC que visa regularizar propriedades existentes em áreas já consolidadas. Por meio do programa, atualmente coordenado pelo desembargador Selso de Oliveira, as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.
Em duas décadas de existência, o Lar Legal mudou a vida de 24 mil famílias que vivem em Santa Catarina. “Como dizia o saudoso ex-governador e ex-senador Luiz Henrique da Silveira, o município é o local onde as coisas acontecem. Por isso a importância desse evento, que congrega prefeitos e vereadores dos quatro cantos do nosso Estado. Há três aspectos que são fundamentais na administração pública: a governança; o aspecto ambiental e o aspecto social. Quero me deter aqui no aspecto social, para trazer ao conhecimento daqueles que ainda não sabem, de um programa de grande alcance do nosso Tribunal de Justiça. Um programa de cidadania, de conferir um dos direitos mais sagrados estampados na Constituição, que é o direito de propriedade”, assinalou o presidente do TJ.
