Os microempreendedores individuais que emitem notas fiscais para pessoas jurídicas deverão seguir um novo padrão nacional. A partir do dia 3 de abril, não será mais possível a emissão dos documentos pelo site da Prefeitura de Florianópolis.
A novidade segue a determinação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 171/2022. Todos o MEIs do Brasil devem emitir suas notas diretamente no portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFSe Mobile para comprovar a prestação de serviços.
Para isso, os microempreendedores devem realizar seu cadastro neste site e inserir os seguintes documentos: CPF ou CNPJ, Título Eleitoral e Declaração de Imposto de Renda.
A administração municipal reforça que em caso de dúvidas, os MEIs de Florianópolis podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor, por meio do e-mail contato: empreendedor@pmf.sc.gov.br.