Lei aprovada pela Câmara visa reunir equipamentos para distribuir a famílias carentes
PORTO BELO — Aprovada no plenário da Câmara em março e sancionado pelo prefeito Joel Lucinda (MDB) em abril, a Lei nº 3.273 estabeleceu no município um programa de doação de padrão de entrada elétrico reutilizável.
De autoria do vereador Darci França (PL), o programa visa receber, através de doações ao poder público, equipamento elétrico que possa ser reutilizado, como padrões de entrada, postes, fiação, tubulação elétrica e demais materiais, com o objetivo de armazená-los e distribuí-los para famílias de baixa renda. “A finalidade da lei é permitir que famílias carentes tenham padrão de energia seguro”, destacou o parlamentar.
O texto da lei descreve que construtoras, empresas e pessoas físicas poderão doar esse tipo de material e, “nos casos de comprovação de necessidade, a Prefeitura poderá fornecer veículo e mão de obra para transportar o material doado até o depósito”.
Os padrões de entrada elétricos serão destinados somente a pessoas cadastradas, sendo proibido o empréstimo, venda ou doação a terceiros, bem como a retirada ou modificação do padrão instalado.
A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar o cadastramento e a triagem das famílias de baixa renda. Serão consideradas aptas as famílias que estiverem construindo ou reformando o imóvel, moradores do município há pelo menos um ano e, em caso de haver crianças ou dependentes menores de 14 anos, será obrigatória a comprovação de matrícula e frequência escolar. Idosos, deficientes ou aposentados terão prioridade no recebimento dos materiais.
Ficará sob responsabilidade do Poder Executivo realizar campanhas publicitárias e educativas a fim de incentivar empresas a contribuir com materiais descartados pelas obras, bem como fiscalizar as condições dos materiais aceitos pela distribuidora de energia.
