Reunião apresentará projetos que tratam de mudanças no Código Urbanístico do município
PORTO BELO — A Câmara Municipal publicou edital de convocação para uma audiência pública no Araçá. A reunião ocorrerá dia 10 de outubro, terça-feira, às 19 horas, no centro de eventos do bairro (R. Antônio José de Aquino, s/nº), e tem por objetivo apresentar à comunidade dois projetos de lei em trâmite na Casa. Ambos promovem alterações em dispositivos da Lei Complementar 33/2011, que trata do Código Urbanístico do município, relativos à tradicional comunidade pesqueira, à Enseada Encantada e também ao bairro Vila Nova.
O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2022, de autoria do vereador Willian Ismael dos Santos (Progressistas). Sua redação incide sobre o Anexo I da Lei 33/2011, que institui o mapa de zoneamento do município. A proposta define os limites das áreas consideradas Zona Especial de Ocupação Tradicional (Zeot), zonas especiais de Interesse Turístico e Ambiental 08 e 09 (Zeita 8 e Zeita 9) e Macrozona Urbana de Ocupação Orientada 02 (MUO 2).
A MUO 2 compreende a faixa de morro nos limites entre Porto Belo e Bombinhas a partir da Enseada Encantada, na altura entre 20 e 50 metros do nível do mar. A Zeot corresponde à área de ocupação tradicional do Araçá, o aglomerado de casas situado na parte de cima da avenida principal do bairro. As zeitas comportam a faixa da orla marítima.
De acordo com o assessor jurídico da Câmara, Carlos Roberto de Souza, nenhum parâmetro de construção em vigor nessas áreas foi modificado. Em relação à Zeot, o que ocorre é uma ampliação: atualmente, essa faixa alcança apenas a cota 20; o PLC 8 propõe ampliá-la até a cota 70, em cuja altura está a Escola Básica Municipal Francisco José Marques. A mudança, portanto, visa conformar o estabelecimento de ensino e residências próximas ao contexto de ocupação tradicional do bairro.
Já o PLC 4/2023 tem a autoria dividida entre as bancadas do PL (Bento Voltolini, Darci França e Silvana Stadler), Republicanos (Jonatha Cabral), Progressistas (Willian dos Santos) e MDB (Jonas Amadeu e Diogo Santos), além dos agora ex-vereadores Célio Ramos e Egídio Soares. O texto sugere igualar o gabarito de construção nas duas margens da avenida Governador Celso Ramos na altura do bairro Vila Nova, entre o Costão das Vieiras e o início da avenida Atílio Fontana.
Atualmente, a maior parte do bairro está dentro da Macrozona Urbana Qualificada 03 (MUQ 3), que permite erguer prédios com até 24 pavimentos. Contudo, a faixa de 50 metros a partir da avenida entre a agência do Sicredi do bairro e a rua das Vieiras está na Macrozona Urbana Qualificada 01 (MUQ 1), com patamar de construção de doze pavimentos. Se aprovado o PLC, esse trecho também será considerado MUQ 3, podendo comportar edificações de até 24 andares.
REVISÃO DO PLANO DIRETOR
Em julho deste ano, a Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) do Governo Municipal iniciou um processo de revisão do Plano Diretor, o que inclui as diretrizes do Código Urbanístico. Foram realizadas oficinas de participação popular nos bairros para subsidiar a elaboração de um documento, que será debatido em audiência pública até o fim do ano. Carlos Roberto explica que os projetos em discussão na audiência pública no Araçá foram submetidos às comissões da Câmara antes do início desse processo e receberam parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade (Concibelo), por isso serão discutidos fora do âmbito da revisão do Plano Diretor. Ele afirma, entretanto, que ambos estarão contemplados no processo de revisão. O PLC 8 foi apresentado dia 31 de outubro do ano passado, enquanto que o PLC 4 começou a tramitar na Casa em 15 de maio deste ano.
