Com objetivo de oferecer meios para negociação de dívidas com o Município, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Temático Fazendário da comarca de Itajaí participou da Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a semana temática foi possível negociar o valor de R$ 95.989.98 através de acordos em 27 audiências exitosas, mas o calendário do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itajaí (Refis/Covid) segue até o dia 28 de dezembro.
Quem tiver interesse em conciliar seus débitos pode entrar em contato com o Cejusc Temático Fazendário de forma virtual ou presencialmente no novo endereço. Os contribuintes terão até 90% de desconto em juros e multas, mediante pagamento à vista, ou o parcelamento da dívida em até seis vezes com 70% de desconto, 12 vezes com 50% de desconto, 24 vezes com 30% de desconto em juros e multas, ou em até 60 vezes sem descontos.
Com a conciliação de débitos, evita-se o protesto e o ajuizamento da execução fiscal, revertendo-se a judicialização excessiva, em conformidade com a Meta 9 do CNJ: realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030. Até outubro deste ano o Cejusc Fazendário de Itajaí já negociou em 494 audiências exitosas, um total de R$ 2.720.430,47 em acordos.
Sob coordenação da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, o Cejusc funciona das 12h às 19h no Fórum da comarca de Itajaí, localizado na Rua Uruguai, n. 222, bairro Centro, ou por meio do WhatsApp (47) 98805-3601 ou pelos telefones (47) 3261-9383, 3261-9441 ou 3261-9402.
