PL aprovado pela Câmara visa “dinamizar e atualizar” sistema de cobranças municipal
PORTO BELO — A Câmara Municipal aprovou, na última segunda-feira (13), o Projeto de Lei 9/2023, que institui formas de pagamento digitais, como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos, taxas e contribuições do município. O PL é de autoria do vereador Diogo Santos (MDB).
Na justificativa do projeto, o emedebista destacou que outros municípios já conseguiram incluir o pagamento digital em seus respectivos departamentos de arrecadação: “É preciso atualizar, dinamizar e evoluir o sistema de cobrança de tributos”, defendeu.
O presidente do Legislativo, Juliano Cota Guerreiro (PP), apoiou a iniciativa. Para ele, é necessário que a administração municipal se adapte às mudanças na economia: “Fazíamos o pagamento em dinheiro, cheque, depois veio o cartão e, agora, temos que ir para o Pix. Isso é evolução”, argumentou.
O texto do PL descreve que, em caso de pagamento via Pix, será de responsabilidade da administração pública disponibilizar QR Code, link específico ou chave aleatória para a identificação do pagamento, a qual ficará disponível durante 24 horas no site da Prefeitura, inclusive em finais de semana. A partir da aprovação desse projeto, o Poder Executivo terá até 120 dias para implementar o sistema.
